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LEI Nº 1.157-2021 DE 26 MAIO DE 2021

LEI Nº 1.156 DE 15 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº 1.159 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.161 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.162 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.163 DE 30 DE SETEMBRO 2021

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LEI Nº 1.165 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.166 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 1.191-2022 DE 15 DE JULHO DE 2022

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